A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), aprovada nesta quarta-feira (7) em segundo turno pela Câmara dos Deputados manteve no texto-base vários pontos que prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras e até as viúvas e órfãos.

Terminou o prazo para apresentação de destaques e os deputados não apresentaram proposta de exclusão para alterações como a redução do valor da pensão por morte no caso da viúva ou órfão ter mais de um benefício e alíquotas escalonadas da contribuição do segurado do INSS e do servidor público, seja ele da ativa, aposentado ou pensionista.

Confira o que está no texto que seguirá para duas votações no Senado:

  • regras sobre acúmulo de pensões por morte.
  • regras de transição por pontos (idade + tempo de contribuição), de “pedágio” de 50% do tempo que faltar para se aposentar na data de publicação da reforma (INSS), de idade (INSS) e de tempo de contribuição (INSS);
  • regras para detentores de mandato eletivo;
  • todos os artigos que desconstitucionalizam regras sobre Previdência Social, remetendo novas alterações a leis;
  • regras sobre fundo complementar de servidores públicos;
  • regras de transição sobre policiais, agentes penitenciários e socioeducativos federais;
  • cobrança de Previdência sobre indenização recebida por anistiados políticos;
  • volta da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos. Essa alíquota estava vigente até dezembro de 2018, quando passou a ser de 15%; e,
  • alíquotas escalonadas da contribuição do segurado do INSS e do servidor público (ativo, aposentado e pensionista).

Fonte: CUT, disponível em
https://www.cut.org.br/noticias/reforma-confira-as-maldades-que-os-deputados-aprovaram-no-2-turno-de-votacao-c91e

FOTO: Agência Brasil/Cleia Viana/Câmara dos Deputados